REsp 2161661 - DECISAO

REsp 2161661 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP, configurando mera irresignação e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória inadequada em aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos (obscuridade, Contradição, Omissão, Ambiguidade), Erro Material, Impossibilidade De Reexame Da Matéria Fático Probatória
Processo Penal Embargos De Declaração Requisitos (obscuridade, Contradição, Omissão, Ambiguidade) Erro Material Impossibilidade De Reexame Da Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 se houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP, configurando mera irresignação e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória inadequada em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.