REsp 2185297 - DECISAO

REsp 2185297 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou de forma suficiente a controvérsia quanto à admissibilidade do recurso especial, os argumentos indicados pelo embargante são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, e a falta de pronunciamento sobre o mérito decorre do juízo de admissibilidade, não caracterizando omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão (art. 489, §1º, IV)
  3. 3 Se a ausência de pronunciamento sobre o mérito por não ultrapassar o juízo de admissibilidade configura omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou de forma suficiente a controvérsia quanto à admissibilidade do recurso especial, os argumentos indicados pelo embargante são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, e a falta de pronunciamento sobre o mérito decorre do juízo de admissibilidade, não caracterizando omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.