AREsp 2300201 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado pela embargante configura mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos já examinados, e a Corte regional havia confirmado a intimação nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC/2015, afastando qualquer nulidade.

Parties
Embargante: CAPECCE-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Processual, Intimação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Nulidade Processual Intimação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7

Case Brief

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Parties

CAPECCE-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à intimação subsequente das partes e início do prazo processual
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 513 do CPC/2015 e verificação de nulidade processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado pela embargante configura mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos já examinados, e a Corte regional havia confirmado a intimação nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC/2015, afastando qualquer nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração