AREsp 2634497 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e rejeitados porque o acolhimento parcial de aclaratórios anteriores não autoriza a impugnação de toda a matéria já preclusa; novos embargos só são cabíveis para suprir omissão nos embargos anteriores, e a pretensa reanálise da aplicação da causa de aumento do §1º do art. 158 do Código Penal caracteriza mera irresignação, não omissão, não sendo admissível rediscussão da matéria por via dos embargos.

Parties
Embargante: DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço em parte dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeito-os.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Vinculante N. 14, Ampla Defesa, Causa De Aumento (§1º Do Art. 158 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Súmula Vinculante N. 14 +2 more

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Parties

DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição e obscuridade no julgado
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e rejeitados porque o acolhimento parcial de aclaratórios anteriores não autoriza a impugnação de toda a matéria já preclusa; novos embargos só são cabíveis para suprir omissão nos embargos anteriores, e a pretensa reanálise da aplicação da causa de aumento do §1º do art. 158 do Código Penal caracteriza mera irresignação, não omissão, não sendo admissível rediscussão da matéria por via dos embargos.

Court Disposition

Conheço em parte dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeito-os.

Orders

  • Conhecer em parte dos embargos de declaração e rejeitá-los.
  • Publique-se.