AREsp 2349319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas demandariam o revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, obstadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, matéria sobre planilha não foi debatida nem prequestionada, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Parties
Embargante: ITAPLAN HBC CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. (outro nome: HABITCASA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comissão De Corretagem Dever De Informação Dano Moral +3 more

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Parties

ITAPLAN HBC CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. (outro nome: HABITCASA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual em recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prazo e pré-questionamento em relação à planilha de cálculo alegadamente demonstrativa do dever de informação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas demandariam o revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, obstadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, matéria sobre planilha não foi debatida nem prequestionada, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil