HC 877857 - ACORDAO

HC 877857 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por não ter o embargante comprovado as hipóteses previstas no art. 619 do CPP, e por incidência da preclusão temporal sui generis, sendo inviável a revisão criminal em razão de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Embargante: RILDO DOS REIS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal Sui Generis, Revisão Criminal, Jurisprudência Da Lei De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Preclusão Temporal Sui Generis Revisão Criminal Jurisprudência Da Lei De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

RILDO DOS REIS CERQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da evolução jurisprudencial sobre a dosimetria da pena na Lei de Drogas
  3. 3 Incidência da preclusão temporal sui generis sobre alegações de nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por não ter o embargante comprovado as hipóteses previstas no art. 619 do CPP, e por incidência da preclusão temporal sui generis, sendo inviável a revisão criminal em razão de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.