AREsp 2550817 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos porque o embargante apenas reproduziu argumentos já decididos sem demonstrar omissão concreta, enquanto o acórdão embargado fundamentou adequadamente a imposição do regime semiaberto em razão da reincidência; embargos declaratórios não servem para reexame da matéria.

Parties
Embargante: JOAO LUIZ MARIGUELA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Reincidência, Regime Semiaberto, Inconformismo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Omissão Reincidência Regime Semiaberto Inconformismo

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Parties

JOAO LUIZ MARIGUELA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração versus reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o embargante apenas reproduziu argumentos já decididos sem demonstrar omissão concreta, enquanto o acórdão embargado fundamentou adequadamente a imposição do regime semiaberto em razão da reincidência; embargos declaratórios não servem para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.