AREsp 2286881 - ACORDAO

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Havendo decisão anterior do Ministro Relator determinando o julgamento conjunto de agravos regimentais em razão da conexão, o posterior julgamento individual do agravo regimental configura vício processual que justifica a anulação do julgamento e a designação de nova data para julgamento conjunto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; anulado o julgamento do agravo regimental; determinada nova data para julgamento conjunto com os outros agravos regimentais mencionados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Vício No Julgamento, Conexão, Julgamento Conjunto, Nulidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Vício No Julgamento Conexão Julgamento Conjunto Nulidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de vício processual por julgamento individual de agravo regimental apesar de determinação anterior de julgamento conjunto
  2. 2 Se o não julgamento conjunto impede adequada análise das teses defensivas e configura nulidade

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior do Ministro Relator determinando o julgamento conjunto de agravos regimentais em razão da conexão, o posterior julgamento individual do agravo regimental configura vício processual que justifica a anulação do julgamento e a designação de nova data para julgamento conjunto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; anulado o julgamento do agravo regimental; determinada nova data para julgamento conjunto com os outros agravos regimentais mencionados.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Anular o julgamento do agravo regimental