REsp 2079514 - ACORDAO

REsp 2079514 - ACORDAO

Por se tratar de questão afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.276/STJ) com determinação de suspensão dos processos, o acórdão que reconheceu a legitimidade da inclusão da CPRB na base do PIS/COFINS foi anulado; determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito seja sobrestado e, após publicação do acórdão dos recursos representativos, seja observado o procedimento dos arts. 1.039-1.041 e 1.040-1.041 do CPC.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes; Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.276/STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.276/stj, CPRB, Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Sobrestamento Recursos Repetitivos Tema 1.276/stj CPRB Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA MINUANO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes; Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS do montante da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
  2. 2 efeitos da afetação do tema 1.276/STJ e necessidade de sobrestamento dos processos afetados

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.276/STJ) com determinação de suspensão dos processos, o acórdão que reconheceu a legitimidade da inclusão da CPRB na base do PIS/COFINS foi anulado; determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito seja sobrestado e, após publicação do acórdão dos recursos representativos, seja observado o procedimento dos arts. 1.039-1.041 e 1.040-1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.276/STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 252/255 e 284/287