AREsp 2535269 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão de origem foi qualificada como interlocutória, cabendo agravo de instrumento e não apelação, motivo pelo qual se afasta a aplicação da fungibilidade; e inexistiu prequestionamento das teses suscitadas (impedindo o conhecimento do recurso especial), razão pela qual não se justificou o sobrestamento do feito em função do Tema 1.169/STJ.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1.169/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 1.169/stj)

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 natureza interlocutória da decisão em liquidação de sentença e recurso cabível (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão de origem foi qualificada como interlocutória, cabendo agravo de instrumento e não apelação, motivo pelo qual se afasta a aplicação da fungibilidade; e inexistiu prequestionamento das teses suscitadas (impedindo o conhecimento do recurso especial), razão pela qual não se justificou o sobrestamento do feito em função do Tema 1.169/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.