AREsp 1999120 - ACORDAO

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Sanada a omissão apontada, o Tribunal verificou prova de dolo específico e de efetivo dano ao erário decorrente de fraude licitatória (Operação Pasárgada), mantendo-se a condenação dos réus com fundamento nos arts. 10, VIII, e 11, V, da Lei 8.429/1992; as penas aplicadas são compatíveis com os incisos II e III do art. 12 da LIA após a Lei 14.230/2021, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: SIM - INSTITUTO DE GESTAO FISCAL; Embargante: AIL - ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA; Embargante: CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE; Embargante: NELSON BATISTA DE ALMEIDA; Embargante: NILTON DE AQUINO ANDRADE; Embargante: SINVAL DRUMMOND ANDRADE; Embargante: LUCIANE VEIGA BORGES; Réu, Ex Prefeito: ANIBAL BORGES; Réu: 3D PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Fraude Licitatória, Dano Ao Erário, Dolo, Arts. 10 E 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 12 Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Lei 14.230/2021 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIM - INSTITUTO DE GESTAO FISCAL

Embargante

AIL - ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA

Embargante

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE

Embargante

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

Embargante

NILTON DE AQUINO ANDRADE

Embargante

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

Embargante

LUCIANE VEIGA BORGES

Embargante

ANIBAL BORGES

Réu, Ex Prefeito

3D PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à superveniência da Lei 14.230/2021
  2. 2 necessidade de analisar eventual abolição da tipicidade da conduta diante da nova redação da LIA
  3. 3 compatibilidade das penas aplicadas com a nova redação do art. 12 da LIA

Ratio Decidendi

Sanada a omissão apontada, o Tribunal verificou prova de dolo específico e de efetivo dano ao erário decorrente de fraude licitatória (Operação Pasárgada), mantendo-se a condenação dos réus com fundamento nos arts. 10, VIII, e 11, V, da Lei 8.429/1992; as penas aplicadas são compatíveis com os incisos II e III do art. 12 da LIA após a Lei 14.230/2021, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Manter a condenação dos demandados com base nos arts. 10, VIII, e 11, V, da Lei 8.429/1992