EAREsp 2432656 - ACORDAO

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O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre as razões que justificaram a imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC (aplicação da Súmula 315 do STJ e ausência de impugnação específica), de modo que os embargos de declaração apenas traduzem mero inconformismo e revelam caráter protelatório, justificando sua rejeição e a condenação dos embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Multas Processuais, Súmula 315/stj, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Multas Processuais Súmula 315/stj Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação para aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre as razões que justificaram a imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC (aplicação da Súmula 315 do STJ e ausência de impugnação específica), de modo que os embargos de declaração apenas traduzem mero inconformismo e revelam caráter protelatório, justificando sua rejeição e a condenação dos embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.