AREsp 2730522 - ACORDAO

AREsp 2730522 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado; o Tribunal examinou as razões pelas quais o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de dialeticidade recursal e os embargantes não impugnaram especificamente o óbice constituído pela Súmula n. 83/STJ. Diante disso, e considerando que embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCO THIAGO DE OLIVEIRA VIANA; Embargante: GLEDSON DA SILVA SANTOS; Embargante: DANIEL EVANGELISTA DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Omissão, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 619 CPP
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Omissão Súmula N. 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO THIAGO DE OLIVEIRA VIANA

Embargante

GLEDSON DA SILVA SANTOS

Embargante

DANIEL EVANGELISTA DE LIMA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 conhecimento do agravo em recurso especial e exigência de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado; o Tribunal examinou as razões pelas quais o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de dialeticidade recursal e os embargantes não impugnaram especificamente o óbice constituído pela Súmula n. 83/STJ. Diante disso, e considerando que embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.