REsp 1931899 - DECISAO

REsp 1931899 - DECISAO

ACOLHIMENTO dos embargos de declaração para fazer constar expressamente que fica afastada a multa do art. 1.026, §2º do CPC aplicada pelo Tribunal de origem, porquanto a anulação do acórdão reconheceu que os embargos declaratórios visavam ao saneamento de omissão relevante e não tinham caráter protelatório.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, §2º Do CPC, Omissão No Acórdão
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, §2º Do CPC Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

Tribunal de origem

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se, como consequência da anulação do acórdão por existência de omissão relevante, deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC aplicada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

ACOLHIMENTO dos embargos de declaração para fazer constar expressamente que fica afastada a multa do art. 1.026, §2º do CPC aplicada pelo Tribunal de origem, porquanto a anulação do acórdão reconheceu que os embargos declaratórios visavam ao saneamento de omissão relevante e não tinham caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

  • Fazer constar expressamente que fica afastada a multa do art. 1.026, §2º do CPC aplicada pelo Tribunal de origem.
  • Manter integralmente os demais termos da decisão embargada.