EAREsp 1428016 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada pelo embargante demandaria reexame de prova e reinterpretação de fatos (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente aplicou a exceptio non adimpleti contractus em face da incerteza quanto à entrega e regular funcionamento dos equipamentos e das irregularidades formais das duplicatas, de modo que os aclaratórios não cabem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARAFON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução, Duplicatas, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Execução Duplicatas Exceptio Non Adimpleti Contractus Julgamento Extra Petita/ultra Petita Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARAFON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita/ultra petita e interpretação lógico-sistemática da petição inicial
  3. 3 liquidez do título executivo representado por duplicatas e aplicação da exceptio non adimpleti contractus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada pelo embargante demandaria reexame de prova e reinterpretação de fatos (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente aplicou a exceptio non adimpleti contractus em face da incerteza quanto à entrega e regular funcionamento dos equipamentos e das irregularidades formais das duplicatas, de modo que os aclaratórios não cabem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARAFON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA