AREsp 2791926 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP e por não restar demonstrado fundamento para atribuir efeitos infringentes, uma vez que o parecer do Ministério Público não vincula o julgamento e não houve omissão quanto à alegada confissão de uso de drogas.

Parties
Embargante: JAIRO DE OLIVEIRA JUNIOR; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Parecer Ministerial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Dialeticidade, Confissão Sobre Uso De Drogas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Efeito Infringente Parecer Ministerial Omissão Obscuridade Contradição Dialeticidade +1 more

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Parties

JAIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 vinculação do julgador ao parecer do Ministério Público

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP e por não restar demonstrado fundamento para atribuir efeitos infringentes, uma vez que o parecer do Ministério Público não vincula o julgamento e não houve omissão quanto à alegada confissão de uso de drogas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.