REsp 1652127 - DECISAO

REsp 1652127 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões fático-probatórias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a existência de decisão paradigmatica no AGTR 142547/PE e alegações sobre a essencialidade dos veículos e os efeitos da venda antecipada), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que essas questões sejam apreciadas de forma motivada.

Parties
Recorrente: TC SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - EPP; Recorrente: RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Penhora De Veículos, Restrição De Circulação, Fraude À Execução, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Penhora De Veículos Restrição De Circulação +2 more

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Parties

TC SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - EPP

Recorrente

RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 não enfrentamento pelo Tribunal de origem de alegações fático-probatórias relevantes (decisão paradigmática AGTR 142547/PE; essencialidade dos veículos)
  3. 3 possibilidade de relativização da restrição de circulação e venda antecipada dos bens penhorados

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões fático-probatórias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a existência de decisão paradigmatica no AGTR 142547/PE e alegações sobre a essencialidade dos veículos e os efeitos da venda antecipada), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que essas questões sejam apreciadas de forma motivada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anulação do julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento motivado das questões suscitadas nos embargos de declaração