REsp 2198213 - DECISAO

REsp 2198213 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem sobre questão essencial suscitada, não se configurando vício apto a ensejar reforma por via de recurso especial; não foi demonstrado prequestionamento eficaz das normas federais indicadas e, adicionalmente, a matéria decisória repousa em exame do acervo fático-probatório, inviabilizando sua revisão no STJ em razão da Súmula 7; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Execução Fiscal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem sobre questão essencial suscitada, não se configurando vício apto a ensejar reforma por via de recurso especial; não foi demonstrado prequestionamento eficaz das normas federais indicadas e, adicionalmente, a matéria decisória repousa em exame do acervo fático-probatório, inviabilizando sua revisão no STJ em razão da Súmula 7; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.