REsp 2172786 - DECISAO

REsp 2172786 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada porque o Tema 1.124/STJ trata de definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, enquanto o caso dos autos versa sobre a possibilidade de reafirmação da DER durante o trâmite do processo administrativo antes do ajuizamento da ação; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão anterior, determinando-se o retorno dos autos após o decurso do prazo recursal para julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: LEONEL RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornarão após o decurso do prazo recursal para oportuno julgamento do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso Especial, Tema 1.124/stj, Tema 995, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Declaração De Omissão
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Suspensão De Recurso Especial Tema 1.124/stj Tema 995 Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Declaração De Omissão

Case Brief

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Parties

LEONEL RODRIGUES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que determinou a suspensão do recurso especial por estar a matéria afetada ao Tema 1.124/STJ incorria em omissão
  2. 2 definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS
  3. 3 possibilidade de reafirmação da DER durante o trâmite do processo administrativo antes do ajuizamento da ação judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada porque o Tema 1.124/STJ trata de definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, enquanto o caso dos autos versa sobre a possibilidade de reafirmação da DER durante o trâmite do processo administrativo antes do ajuizamento da ação; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão anterior, determinando-se o retorno dos autos após o decurso do prazo recursal para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornarão após o decurso do prazo recursal para oportuno julgamento do recurso especial

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Com o decurso do prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para oportuno julgamento do recurso especial