ExeMS 20383 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a matéria apontada pelo embargante não foi alegada nas razões do agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; não se trata de matéria de ordem pública, e embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado por mero descontentamento da parte.

Parties
Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Omissão, Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Omissão Anistia Política Execução +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade dos §§5º e 7º do art. 535 do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Caracterização de inovação recursal por arguir matéria apenas em embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a matéria apontada pelo embargante não foi alegada nas razões do agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; não se trata de matéria de ordem pública, e embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado por mero descontentamento da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Recurso não provido