Rcl 46513 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque os embargantes não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pretendendo rediscutir o mérito; reconhecido caráter protcrastinatório e aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, condicionando-se a interposição de novos recursos ao recolhimento da multa.

Parties
Embargante: VALMIR CARLOS KRUGER; Embargante: SOLANGE SILVEIRA DE SOUZA KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
embargos de declaração não conhecidos (rejeitados) com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa, Reclamação, Usucapião, Prequestionamento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Reclamação Usucapião Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

VALMIR CARLOS KRUGER

Embargante

SOLANGE SILVEIRA DE SOUZA KRUGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 caráter protcrastinatório dos embargos
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para alteração do mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque os embargantes não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pretendendo rediscutir o mérito; reconhecido caráter protcrastinatório e aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, condicionando-se a interposição de novos recursos ao recolhimento da multa.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos (rejeitados) com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa devidamente atualizado