AREsp 2517427 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 284 do STF).

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO CENTRO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Omissão Contradição +5 more

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Parties

CONDOMÍNIO CENTRO SÃO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de indicação dos vícios nos embargos conforme art. 1.023 do CPC
  3. 3 mero inconformismo não caracteriza omissão a ser sanada por embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.