RHC 202260 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a imprecisão quanto à menção de tentativa de fuga, sem efeitos modificativos, porque a decisão recorrida já expunha fundamentação suficiente de que a busca veicular foi lícita em razão de denúncia anônima minuciosamente detalhada corroborada por monitoramento policial prévio, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e porque não é possível reexaminar matéria fático-probatória em sede de embargos/agravo regimental.

Parties
Paciente/recorrente: FRANKLIN RUAN NUNES; Impugnante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador Recorrido: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Monitoramento Prévio, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Denúncia Anônima Monitoramento Prévio +1 more

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Parties

FRANKLIN RUAN NUNES

Paciente/recorrente

Ministério Público Estadual

Impugnante

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição quanto à alegada ausência de monitoramento prévio e tentativa de fuga que teriam fundamentado a busca veicular
  2. 2 Validade da busca veicular fundada em denúncia anônima especificada acompanhada de diligências mínimas de averiguação
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório em sede de embargos de declaração/agravo regimental

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a imprecisão quanto à menção de tentativa de fuga, sem efeitos modificativos, porque a decisão recorrida já expunha fundamentação suficiente de que a busca veicular foi lícita em razão de denúncia anônima minuciosamente detalhada corroborada por monitoramento policial prévio, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e porque não é possível reexaminar matéria fático-probatória em sede de embargos/agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem efeitos modificativos.