AREsp 2535333 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
não acolher os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Compensação De Pagamentos Administrativos, Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Compensação De Pagamentos Administrativos Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Condenação por litigância de má-fé em face da interposição de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

não acolher os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé