EAREsp 2519626 - ACORDAO

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Não foram constatados os vícios previstos no art. 619 do CPP nem erro material nos termos do art. 1.022, III do CPC; a jurisprudência e as normas aplicáveis exigem o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, na interposição dos embargos de divergência, sendo tal ausência vício substancial insanável; assim, os embargos de declaração, não servindo para rediscussão de matéria decidida, devem ser rejeitados; além disso, o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: DENILSON DE CAMPOS LEITE; Embargado / Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Embargos De Divergência, Certidão De Julgamento, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Embargos De Divergência Certidão De Julgamento Prequestionamento +1 more

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Parties

DENILSON DE CAMPOS LEITE

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção

Embargado / Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Exigência do inteiro teor e da certidão de julgamento como requisito para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de o STJ analisar questão constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não foram constatados os vícios previstos no art. 619 do CPP nem erro material nos termos do art. 1.022, III do CPC; a jurisprudência e as normas aplicáveis exigem o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, na interposição dos embargos de divergência, sendo tal ausência vício substancial insanável; assim, os embargos de declaração, não servindo para rediscussão de matéria decidida, devem ser rejeitados; além disso, o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração