AREsp 2660643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e invocar temas não pertinentes ou não suscitados no agravo interno, e faltou prequestionamento das normas alegadamente violadas, o que impede o exame do recurso especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Decisão Surpresa
Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Prequestionamento Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de novo exame da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 cabimento recursal nas liquidações de sentença (apelação vs. agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e invocar temas não pertinentes ou não suscitados no agravo interno, e faltou prequestionamento das normas alegadamente violadas, o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos infundados poderá ensejar a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.