EAREsp 2519626 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; a exigência do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, é requisito substancial para conhecimento dos embargos de divergência e sua ausência constitui vício insanável; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria decidida; e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: JOAO GUILHERME SANTOS ANGELIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Vício Substancial Insanável, Certidão De Julgamento Do Acórdão Paradigma, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Vício Substancial Insanável Certidão De Julgamento Do Acórdão Paradigma +2 more

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Parties

JOAO GUILHERME SANTOS ANGELIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma constitui vício substancial insanável que impede conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Se o STJ pode analisar suposta violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; a exigência do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, é requisito substancial para conhecimento dos embargos de divergência e sua ausência constitui vício insanável; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria decidida; e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.