EAREsp 2676910 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não sofrendo de omissão ou contradição na forma exigida pelo art. 619 do CPP, e porque o embargante não demonstrou, com a necessária particularidade, a inaplicabilidade das súmulas invocadas, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: THIAGO SILVA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmulas Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO SILVA DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração e reparo do julgado conforme art. 619 do CPP?
  2. 2 O agravante impugnou adequadamente a incidência das súmulas do STJ (Súmula n. 7, n. 83, n. 182, n. 283) para possibilitar conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não sofrendo de omissão ou contradição na forma exigida pelo art. 619 do CPP, e porque o embargante não demonstrou, com a necessária particularidade, a inaplicabilidade das súmulas invocadas, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração