HC 866856 - ACORDAO

HC 866856 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a via declaratória não se presta para rediscussão de matéria já decidida; a decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente e utilizou a expressão 'indícios de autoria' de forma cautelosa, não configurando excesso de linguagem.

Parties
Embargante: JOSUE JUNIOR DA SILVA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Obscuridade, Contradição
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Excesso De Linguagem Pronúncia Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão +2 more

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Parties

JOSUE JUNIOR DA SILVA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 619 do CPP e art. 1.022, III do CPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a via declaratória não se presta para rediscussão de matéria já decidida; a decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente e utilizou a expressão 'indícios de autoria' de forma cautelosa, não configurando excesso de linguagem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter incólume o acórdão de fls. 203/206.