HC 952319 - ACORDAO

HC 952319 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque constituíam segunda oposição de embargos contra o mesmo acórdão, havendo preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/embargante: PETERSON JOSÉ PAULA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

PETERSON JOSÉ PAULA DE SOUZA

Paciente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração após oposição anterior de embargos de declaração contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque constituíam segunda oposição de embargos contra o mesmo acórdão, havendo preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração