RMS 74407 - ACORDAO

RMS 74407 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida, e a deserção por ausência de recolhimento das custas federais devidas ao STJ não é sanada por eventual concessão posterior de justiça gratuita, que não tem efeitos retroativos.

Parties
Embargante: MARCEL SARAIVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Justiça Gratuita, Custas, Preparo, Efeitos Retroativos
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Deserção Justiça Gratuita Custas Preparo Efeitos Retroativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCEL SARAIVA MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 eficácia retroativa da concessão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida, e a deserção por ausência de recolhimento das custas federais devidas ao STJ não é sanada por eventual concessão posterior de justiça gratuita, que não tem efeitos retroativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração