AREsp 1513290 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto analisou e refutou as teses suscitadas, citou precedentes pertinentes (incluindo entendimento sobre devolução de valores nos próprios autos) e, no caso concreto, não havia valores depositados nos autos para devolução, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não cabiam efeitos modificativos.

Parties
Embargante: CAMBARATIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Execução Contra a Fazenda Pública, Devolução De Valores Pagos a Maior, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

CAMBARATIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificasse oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se caberia, no caso concreto, o reconhecimento de omissão quanto à aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Se é possível a devolução de valores pagos a maior no próprio processo de execução ou se cabe ação autônoma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto analisou e refutou as teses suscitadas, citou precedentes pertinentes (incluindo entendimento sobre devolução de valores nos próprios autos) e, no caso concreto, não havia valores depositados nos autos para devolução, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não cabiam efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração