EAREsp 1681584 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram, de forma objetiva e articulada, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação e violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: J MACÊDO S/A.; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Proferida Em Acórdão (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Tributária
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Prescrição Tributária

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Parties

J MACÊDO S/A.

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Proferida Em Acórdão (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram, de forma objetiva e articulada, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação e violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Previno as partes que a interposição de recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.