CC 185622 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente os fundamentos necessários, não havendo omissão, contradição ou erro material; tratando-se de pedido principal trabalhista (reimplantação do auxílio-alimentação) com reflexos previdenciários acessórios, a competência é da Justiça do Trabalho e o Tema 190/STF não se aplica ao caso concreto.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Segunda Seção (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Tema 190/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Previdência Complementar Tema 190/stf

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Segunda Seção (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 190 do STF (RE n. 586.453/SE)
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum diante de reflexos previdenciários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente os fundamentos necessários, não havendo omissão, contradição ou erro material; tratando-se de pedido principal trabalhista (reimplantação do auxílio-alimentação) com reflexos previdenciários acessórios, a competência é da Justiça do Trabalho e o Tema 190/STF não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração
  • Manter integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos