REsp 2157225 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão: as instâncias ordinárias haviam considerado a detração ao fixar o regime inicial semiaberto e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito da decisão já fundamentada.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ VALIM; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração, Regime Prisional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Detração Regime Prisional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

ANDRE LUIZ VALIM

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão quanto à fundamentação para não aplicação da detração
  2. 2 Possibilidade de modificação do regime prisional com base na detração
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão: as instâncias ordinárias haviam considerado a detração ao fixar o regime inicial semiaberto e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito da decisão já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.