AREsp 2646633 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na verdade, a rediscussão do mérito e à modificação do julgado, o que é inviável nessa via; a matéria remete a questões eminentemente constitucionais (EC nº 79/2014, art. 5º, XXXVI da CF/88), sendo eventual ofensa à lei federal meramente reflexa; a pretensão de aplicar o art. 1.031 do CPC constitui inovação recursal e está preclusa; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.031 Do CPC, Transposição Funcional De Servidores, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Art. 2º Da Lei 12.800/2013, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Tema 1.248 Do STF, Direito Adquirido (art. 5º, XXXVI, Cf/88)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.031 Do CPC +6 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Incabibilidade de recurso especial para questões eminentemente constitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na verdade, a rediscussão do mérito e à modificação do julgado, o que é inviável nessa via; a matéria remete a questões eminentemente constitucionais (EC nº 79/2014, art. 5º, XXXVI da CF/88), sendo eventual ofensa à lei federal meramente reflexa; a pretensão de aplicar o art. 1.031 do CPC constitui inovação recursal e está preclusa; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (decisão da Segunda Turma).
  • Advertir que a reiteração injustificada dos embargos poderá ensejar multa por recurso manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.