HC 980830 - DECISAO

HC 980830 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, mas sim buscaram a reapreciação do mérito; a decisão recorrida já indicou motivação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, e questões como excesso de prazo não foram suscitadas na inicial, enquanto a ausência de fumus commissi delicti não fora analisada pela Corte local, impedindo conhecimento por supressão de instância.

Parties
Embargante: MARCIO PEDROSO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Omissão, Contradição, Excesso De Prazo, Fumus Commissi Delicti
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Omissão Contradição Excesso De Prazo Fumus Commissi Delicti

Case Brief

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Parties

MARCIO PEDROSO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 Se seria cabível reapreciação da prisão preventiva por via dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, mas sim buscaram a reapreciação do mérito; a decisão recorrida já indicou motivação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, e questões como excesso de prazo não foram suscitadas na inicial, enquanto a ausência de fumus commissi delicti não fora analisada pela Corte local, impedindo conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.