AREsp 2407533 - DECISAO

AREsp 2407533 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por tratar-se de mera insurgência contra o julgado já fundamentado; não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, mantém‑se a determinação de afastar a valoração negativa relativa à quantidade e à natureza das drogas e ordena‑se que o tribunal de origem refaça a dosimetria excluindo essa valoração.

Parties
Embargante: FRANCISCA DO SOCORRO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 619 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Valoração Negativa Quanto À Quantidade E À Natureza Das Drogas Apreendidas
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 619 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Valoração Negativa Quanto À Quantidade E À Natureza Das Drogas Apreendidas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA DO SOCORRO LUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal via embargos de declaração
  3. 3 Efeito infringente dos embargos condicionado à existência de vício (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por tratar-se de mera insurgência contra o julgado já fundamentado; não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, mantém‑se a determinação de afastar a valoração negativa relativa à quantidade e à natureza das drogas e ordena‑se que o tribunal de origem refaça a dosimetria excluindo essa valoração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.