AREsp 2528129 - DECISAO

AREsp 2528129 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão já fundamentou a ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais por ausência de fundada suspeita e por inexistir relação direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, em observância à jurisprudência consolidada (ex. HC 830.530/SP).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Acusado: Alef Willer Serra da Paixão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Ilícitude De Provas, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Ilícitude De Provas Atuação Das Guardas Municipais Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Alef Willer Serra da Paixão

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão quanto à fundamentação da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e por extrapolação das atribuições das guardas municipais
  3. 3 aplicação da jurisprudência do HC 830.530/SP e limites da atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão já fundamentou a ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais por ausência de fundada suspeita e por inexistir relação direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, em observância à jurisprudência consolidada (ex. HC 830.530/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se e intimem-se