HC 775546 - ACORDAO

HC 775546 - ACORDAO

Não foram identificados vícios processuais no acórdão embargado: as razões foram suficientemente fundamentadas; o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado na fase policial, foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios (depoimento da vítima, apreensões e circunstâncias da prisão), de modo que não há nulidade nem possibilidade de absolvição via habeas corpus; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: FÁBIO JUNIOR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Não Conhecido, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Não Conhecido Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

FÁBIO JUNIOR DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existem vícios processuais no acórdão que justifiquem embargos de declaração?
  2. 2 A inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico gera nulidade?
  3. 3 Existem outras provas além do reconhecimento fotográfico suficientes para sustentar a condenação?

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios processuais no acórdão embargado: as razões foram suficientemente fundamentadas; o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado na fase policial, foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios (depoimento da vítima, apreensões e circunstâncias da prisão), de modo que não há nulidade nem possibilidade de absolvição via habeas corpus; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados