REsp 1561826 - ACORDAO

REsp 1561826 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: AMADEU MARQUES JÚNIOR e OUTROS; Embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

AMADEU MARQUES JÚNIOR e OUTROS

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Alcance da coisa julgada quanto aos reajustes pleiteados (84,34% e gatilho de 5%)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.