ExeMS 17722 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a incidência de correção monetária e juros legais sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia, nos termos do RE 553.710/DF (Tema 394), com termo inicial a partir do sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora, aplicando‑se os índices e regimes indicados na fundamentação (IPCA‑E, remuneração da caderneta de poupança em período indicado e, a partir da EC nº 113/2021, taxa Selic).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025); Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, determinando a incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Anistia Política, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Anistia Política Termo Inicial Dos Consectários Legais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025); Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros legais na reparação econômica prevista na portaria de anistia independentemente de pronunciamento judicial (RE 553.710/Tema 394)
  2. 2 Determinação do termo inicial dos consectários legais: sexagésimo primeiro dia contados da publicação da portaria anistiadora
  3. 3 Critérios dos índices a serem aplicados (IPCA-E, remuneração da caderneta de poupança, taxa Selic) e regime temporal aplicável

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a incidência de correção monetária e juros legais sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia, nos termos do RE 553.710/DF (Tema 394), com termo inicial a partir do sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora, aplicando‑se os índices e regimes indicados na fundamentação (IPCA‑E, remuneração da caderneta de poupança em período indicado e, a partir da EC nº 113/2021, taxa Selic).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, determinando a incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar a incidência de correção monetária e juros legais sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia, nos termos da fundamentação.
  • Fixar o termo inicial dos consectários legais a partir do sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora.