AREsp 2661114 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; os embargos visavam apenas o reexame do mérito e a discussão de matéria constitucional, o que é incabível em recurso especial; e o pedido de remessa ao STF com base no art.1.031 do CPC constitui inovação recursal e está precluso.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Transposição Funcional De Servidores, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Tema 1248/stf
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Transposição Funcional De Servidores Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte autora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado conforme art.1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria de fundo
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; os embargos visavam apenas o reexame do mérito e a discussão de matéria constitucional, o que é incabível em recurso especial; e o pedido de remessa ao STF com base no art.1.031 do CPC constitui inovação recursal e está precluso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração