REsp 1426355 - ACORDAO

REsp 1426355 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais da controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de haver precedentes vinculados sobre a exigência de licitação e sobre a inaplicabilidade da indenização pleiteada fora dos limites da lide.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA.; Impugnante: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Contrato De Permissão, Licitação, Indenização, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Contrato De Permissão +4 more

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Parties

AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA.

Embargante

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o acórdão deixou de se manifestar sobre a alegada legalidade e constitucionalidade do contrato de adesão firmado com lastro nas exceções às regras de licitação (art. 37, XXI, e art. 175, CF)
  3. 3 Se caberia atribuir efeitos infringentes aos embargos para reformar o acórdão e reconhecer a validade do contrato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais da controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de haver precedentes vinculados sobre a exigência de licitação e sobre a inaplicabilidade da indenização pleiteada fora dos limites da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido