AREsp 2627231 - DECISAO

AREsp 2627231 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a insurgência buscava, na verdade, o reexame das conclusões da decisão embargada, o que não é cabível em embargos de declaração, e a questão sobre a competência do juízo já havia sido considerada vulnerada na decisão que deu provimento ao recurso especial, exigindo manifestação cristalina do Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Companhia de Gás do Amazonas (CIGAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Competência Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Parcelamento De Dívida (art. 916 Cpc), Distribuição Por Matéria De Direito Público (regimento Interno Do Stj)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Competência Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Parcelamento De Dívida (art. 916 Cpc) Distribuição Por Matéria De Direito Público (regimento Interno Do Stj)

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Parties

Companhia de Gás do Amazonas (CIGAS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à competência do juízo
  2. 2 se a matéria deveria ter sido distribuída a Turma da Primeira Seção do STJ por envolver direito público (art. 9º, §1º, I, X e XIV do RISTJ)
  3. 3 se a aplicação do art. 916 do CPC/2015 foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a insurgência buscava, na verdade, o reexame das conclusões da decisão embargada, o que não é cabível em embargos de declaração, e a questão sobre a competência do juízo já havia sido considerada vulnerada na decisão que deu provimento ao recurso especial, exigindo manifestação cristalina do Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.