AREsp 2103289 - DECISAO

AREsp 2103289 - DECISAO

Havendo erro material e omissão na decisão monocrática, esta foi tornada sem efeito; sanado o vício, examinou-se a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pela manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Embargante: MACHADO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão ora embargada; sanados os vícios, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial de fls. 584-614.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Justiça Gratuita, Custas, Procuração Sem Poderes, Súmula 7 Do STJ, Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Justiça Gratuita Custas +3 more

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Parties

MACHADO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à petição não apreciada e erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo erro material e omissão na decisão monocrática, esta foi tornada sem efeito; sanado o vício, examinou-se a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pela manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão ora embargada; sanados os vícios, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial de fls. 584-614.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão ora embargada (fls. 703-709).
  • Conhecer do agravo em recurso especial (fls. 683-691).