REsp 2172907 - DECISAO

REsp 2172907 - DECISAO

Verificada omissão na decisão que julgou os embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos.

Parties
Recorrente: MINEO NAGAI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Vinculação a Regime Previdenciário, RPPS Vs RGPS, Decadência Quanto À Discussão De Vinculação a Regime Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Vinculação a Regime Previdenciário RPPS Vs RGPS Decadência Quanto À Discussão De Vinculação a Regime Previdenciário

Case Brief

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Parties

MINEO NAGAI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão na apreciação dos embargos de declaração
  2. 2 decadência quanto à discussão de vinculação a regime previdenciário
  3. 3 natureza celetista do vínculo e submissão ao RGPS

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão que julgou os embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração