AREsp 1115287 - DECISAO

AREsp 1115287 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vícios do art. 1022 do CPC; aplicaram-se as Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que impede o exame do reexame de provas e do dissídio jurisprudencial diante da ausência de identidade fática entre paradigmas; não houve comprovação das perdas e danos (hipótese que exigiria reexame probatório) e a redução da multa contratual foi aplicada com base no art. 413 do Código Civil, fundamento não atacado no recurso especial.

Parties
Embargante: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Prova, Multa Contratual, Art. 413 Do Código Civil, Art. 1022 Do CPC, Art. 105, III, Alínea C, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Prova Multa Contratual +3 more

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Parties

AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vícios do art. 1022 do CPC; aplicaram-se as Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que impede o exame do reexame de provas e do dissídio jurisprudencial diante da ausência de identidade fática entre paradigmas; não houve comprovação das perdas e danos (hipótese que exigiria reexame probatório) e a redução da multa contratual foi aplicada com base no art. 413 do Código Civil, fundamento não atacado no recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.