AREsp 2742313 - DECISAO

AREsp 2742313 - DECISAO

Parties
Embargante: ALBERTINA GONÇALVES GOMES; Embargante: ORINALDO OLIPIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Gratuidade De Justiça Súmula 211/stj Súmula 7/stj Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTINA GONÇALVES GOMES

Embargante

ORINALDO OLIPIO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material quanto ao deferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem
  2. 2 omissão quanto à vedação da denunciação da lide e aplicação do art. 125, §2º do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (art. 125, §2º e art. 1.072, II do CPC) e aplicação da Súmula 211/STJ