REsp 2166136 - DECISAO

REsp 2166136 - DECISAO

Constatada omissão no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC, acolheram‑se os embargos de declaração, atribuindo‑lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito as decisões de fl. 742e e determinando o sobrestamento do feito por 180 dias para possibilitar a consolidação da transação entre as partes.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.; Manifestante: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões de fl. 742e tornadas sem efeito; sobrestamento do feito por 180 dias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Decisum, Homologação De Renúncia, Transação, Suspensão Do Feito, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão No Decisum Homologação De Renúncia Transação Suspensão Do Feito Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.

Embargante

ANS

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão impugnada quanto à condição de eficácia da homologação da renúncia/transação
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração em casos excepcionais
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do feito para consolidação da transação entre as partes

Ratio Decidendi

Constatada omissão no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC, acolheram‑se os embargos de declaração, atribuindo‑lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito as decisões de fl. 742e e determinando o sobrestamento do feito por 180 dias para possibilitar a consolidação da transação entre as partes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões de fl. 742e tornadas sem efeito; sobrestamento do feito por 180 dias.

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração, atribuindo‑lhes excepcionais efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito as decisões de fl. 742e.